A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE POR PASSIVO TRIBUTÁRIO.

14/07/2021

O mero pertencimento de contribuinte a um grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilização solidária dos demais integrantes do grupo, havendo necessidade de comprovação do interesse comum na prática do fato gerador ou fraude para que haja reconhecimento da solidariedade pelo débito fiscal.

Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afastou a responsabilidade de uma instituição de ensino superior, permitindo assim a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Em primeira instância, a responsabilidade solidária do Contribuinte por dívida de terceiro fora imputada à Faculdade, sob o argumento de ser integrante do mesmo grupo econômico, negando-lhe consequentemente a emissão das certidões de regularidade fiscal.

Para reformar a decisão de primeiro grau, fundamentou o Desembargador Relator Rogério Meneses Fialho Moreira que a responsabilidade solidária só pode ser reconhecida quando, além da existência de subordinação de uma ou mais empresas a uma empresa ou grupo de pessoas, que as dirige, administra e controla, restar presente o interesse jurídico comum na consecução do fato gerador (art. 124 CTN) ou a fraude devidamente comprovada (art. 50 CC/2002).

O precedente abordado acima reflete uma mudança no paradigma que vem se consolidando em diversos outros tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.775.269/PR; REsp. nº 1.558.445/PE; AgRg no AResp 603.177/RS; REsp. nº 884.845/SC), para condicionar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a responsabilização de terceiros, à presença dos requisitos autorizativos presentes no Código Civil ou no Código Tributário Nacional, inibindo pretensões fiscais carentes de fundamento.

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