A SIMPLES AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR AVAL NÃO TORNA O CÔNJUGE AVALISTA

09/06/2020

O artigo 1.647 do Código Civil impôs, para a validade do aval de pessoa casada, a autorização do cônjuge. O fato, entretanto, segundo precedente do STJ, não torna o cônjuge que autorizou propriamente avalista.

Logo, os termos da decisão proferida no Recurso Especial nº 212.447, o cônjuge que somente autorizou o aval não precisaria ser citado na execução, uma vez que não seria considerado litisconsorte na ação executiva, bastando uma simples intimação. A decisão consignou que “Assim, tal como bem observou a corte local, não há que se falar em litisconsórcio necessário, porque o cônjuge do avalista não é avalista ou tampouco praticou ato visando a garantia“.

Com efeito, no caso analisado, a execução teve regular andamento mesmo sem a inclusão na execução do cônjuge que somente autorizou o aval.

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