ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO NÃO PODE TER PATRIMÔNIO PESSOAL ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CDC.

01/09/2021

Em julgamento recente, a 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que, quando aplicada a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, a responsabilidade patrimonial não pode ser estendida aos administradores que não estejam na condição de sócios da empresa.

Na utilização da teoria maior, que autoriza a desconsideração nas hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade, já é cediço na jurisprudência que o administrador que participa das práticas fraudulentas pode ter o seu patrimônio atingido ainda que não seja sócio. Por outro lado, a teoria menor não exige prova de fraude ou abuso de direito, basta que o consumidor demonstre a incapacidade financeira da pessoa jurídica ou que ela represente obstáculo ao ressarcimento dos seus prejuízos.

Diante disso, considerando que na aplicação da teoria menor não se verifica qualquer prática ilegal imputável aos administradores, o STJ decidiu reformar a decisão do TJDFT, que permitia a responsabilização, para inaugurar o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC não se estende aos gestores não sócios da empresa.

 

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082021-Teoria-menor-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-prevista-no-CDC-nao-atinge-administrador-nao-socio-da.aspx

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