APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 960/2020 – INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS EXPORTADORAS

28/08/2020

O Drawback, criado pela Lei 11.945/09, é um incentivo direcionado as empresas exportadoras, o qual isenta de impostos os insumos utilizados na produção de itens a serem, exclusivamente, exportados. São eles:            Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

No mês de maio do ano de 2020, com o intuito de fomentar a economia e reduzir os impactos sofridos pelas empresas em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19 – foi editada a Medida Provisória 960/2020, prolongando os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de Drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Ou seja, em simples termos, a MP estendeu por mais um ano o incentivo conhecido como Drawback.

Nesta quarta-feira (26/08), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 960/2020, prorrogando até 2021 os incentivos tributários para empresas brasileiras atuantes no escopo do comércio exterior.

Desta forma, as empresas que obtiveram o benefício do incentivo com o término no ano de 2020, poderão prorrogá-lo, em caráter excepcional, por mais um ano, tendo por base a data do respectivo termo.

A Medida Provisória deverá passar ainda por análise do Senado Federal, para que emendas possam ser sugeridas pelos senadores. Contudo, os pareceres emitidos até agora são favoráveis à manutenção do texto legal, visto que concluíram pela constitucionalidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 960/2020, cenário este que se mostra positivo às empresas brasileiras atuantes no comércio exterior.

O LVM ADVOGADOS fica à disposição para qualquer eventual dúvida decorrente do presente Informativo.

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