ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS (ABRASCE) SOLICITA INGRESSO COMO AMICUS CURIAE NO STF PARA DEFENDER MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO IGP-M NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

28/07/2021

Em decorrência da instabilidade do mercado ocasionada pela pandemia, o IGP-M – índice de atualização monetária preponderante nos contratos de locação – acumulou elevada variação, provocando, consequentemente, o aumento do preço do aluguel tanto em imóveis residenciais quanto comerciais.

Embora o índice tenha por objetivo justamente equilibrar a instabilidade do mercado, há quem considere injusta a sua aplicação. Para combater a incidência do IGP-M, o PSD (Partido Social Democrático) chegou a adotar postura ativa, ajuizando ação perante o STF para que seja declarada a inaplicabilidade do índice em contratos de locação, com a consequente substituição pelo IPCADiante dessa conjuntura, a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) requereu, em 23/07/2021, ingresso no processo como amicus curiae, defendendo sobretudo a prevalência da liberdade contratual. Isso porque, nos contratos comerciais, presume-se que as partes tenham escolhido o índice conscientemente, de modo que a intervenção judicial se torna absolutamente ilegal.

A ação é recente, tendo sido distribuída ao Min. Alexandre de Morais no dia 21 de julho. Atualmente, estão pendentes intimações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional para que prestem informações sobre a matéria em discussão.

Voltar