CARF RECONHECE O DIREITO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PORTUÁRIAS.

16/06/2021

Em precedente inédito no CARF, o tribunal administrativo reconheceu o direito de empresa exportadora auferir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas portuárias decorrentes de sua operação.

A decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF compreendeu que as despesas com embarque e desembarque de cargas, além daquelas com a capatazia e taxas portuárias são essenciais e, portanto, creditáveis.

O precedente representa uma excelente oportunidade para contribuintes exportadores, uma vez que consiste em uma significativa redução do custo operacional, bem como autoriza a revisão dos créditos apurados nos últimos 05 (cinco) anos, permitindo a recuperação dos créditos até então não utilizados pelos contribuintes, relativos às despesas portuárias efetivamente incorridas na operação.

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