CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO

09/06/2020

Recentemente, em relação ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas com desembaraço aduaneiro, os contribuintes conquistaram uma importante vitória perante o CARF – Conselho de Administração de Recursos Fiscais, uma vez que o Conselho consolidou o seu entendimento de forma favorável aos contribuintes.

Em acórdão recente, o CARF reconheceu que as despesas aduaneiras compõem os custos de aquisição dos insumos importados utilizadas na produção ou fabricação de bens. Portanto, resta assegurado o direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo em relação a essas despesas.

Trata-se de um relevante aprimoramento no posicionamento do Tribunal Administrativo, possibilitando aos contribuintes que possuem despesas aduaneiras decorrentes da importação de insumos realizar a recuperação dos créditos de PIS/COFINS decorrentes destas despesas nos últimos 5 anos.

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