GOVERNO DO PARANÁ LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS-ST.

04/05/2021

O Governo do Paraná publicou recentemente o Decreto n. 7.255/2021, possibilitando o parcelamento de débitos de ICMS-ST declarados em Guia Nacional de Informação e Apuração de Substituição Tributária (GIA-ST), cujo fato gerador tenha ocorrido até abril do presente ano. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 30 de junho e permitirá o parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes, sem desconto de juros, multa e demais encargos, com vencimento da primeira parcela no dia seguinte à concessão e das demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

O parcelamento de débitos já ajuizados dependerá, ainda, do pagamento de honorários advocatícios e apresentação de garantia dos débitos. Já os débitos não ajuizados poderão ser objeto de adesão passado o prazo de 30 (trinta) dias do prazo para pagamento, estabelecido em Lei para redução da multa, ou, caso feito antes do referido prazo, implicará no pagamento da multa com redução de 50% (cinquenta por cento). Neste último cenário, em caso de rescisão do parcelamento, o débito será acrescido do percentual da multa que reduzido.

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