JUDICIÁRIO DECIDE QUE SEGURADORA DEVE ARCAR COM MENSALIDADE ESCOLAR E FINANCIAMENTO.

14/05/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento da apelação de nº 1004662-59.2020.8.26.0011, decidiu que a cláusula de seguro que prevê a possibilidade de acionamento mediante a perda de renda por desemprego pode ser utilizada por profissionais liberais que perderam clientes durante a pandemia. No caso, um médico autônomo havia adquirido uma apólice de seguro com o objetivo de garantir o pagamento dos estudos de sua filha. Ocorre que, em razão das medidas restritivas da pandemia, sua renda mensal foi reduzida a zero, de modo que foi necessário recorrer à seguradora.

De início, a seguradora negou a ocorrência de sinistro, uma vez que a cláusula cobria o desemprego e não a redução da clientela. No entanto, a 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu de modo diverso. Entenderam os desembargadores que a seguradora tinha ciência de que o médico trabalhava por conta própria e, desse modo, se aceitou o pagamento durante todo o período, deve reconhecer que o seguro pode ser acionado nesse momento. Assim, o pedido foi julgado integralmente procedente para que a seguradora arcasse com todas as mensalidades escolares compreendidas no pedido inicial.

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