JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE QUE AS FALTAS DO TRABALHADOR APÓS O TÉRMINO DO ATESTADO DE COVID-19 PERMITEM A DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

09/07/2021

Recentemente, foi julgada totalmente improcedente a Reclamatória Trabalhista movida contra empresa de transportes coletivos, na qual o ex-funcionário pleiteava a reversão da dispensa por justa causa e o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. O trabalhador foi dispensado por diversas faltas consecutivas e não justificadas após o fim do atestado médico de Covid-19.

Antes da dispensa por justa causa, a empresa aplicou advertências e suspensões ao ex-funcionário, diante da sua conduta faltosa, na tentativa de fazer com que o trabalhador voltasse a trabalhar.

A juíza do Trabalho substituta Viviane Silva Borges, da 10ª vara do Trabalho de Goiânia, entendeu que a empresa respeitou a aplicação imediata e gradual das punições conforme as faltas ao trabalho foram acontecendo, de modo que a dispensa por justa causa se mostrou válida diante do transtorno gerado pelo trabalhador.

No que diz respeito ao pedido de estabilidade provisória, diante da legalidade da dispensa por justa causa, a juíza entendeu como indevido, não cabendo indenização em favor do trabalhador.

 

Fonte: Justiça do Trabalho de Goiás, 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, Processo nº 0011713-18.2020.5.18.0010, Juíza do Trabalho Substituta Viviane Silva Borges, j. 29.06.2021, pub. 30.06.2021.

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