JUSTIÇA FEDERAL AFASTA A COBRANÇA DE ADICIONAL DO RAT.

05/07/2021

Recentemente, a Justiça Federal de Santa Catarina afastou a cobrança referente ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) nos casos em que ocorreu a concessão da aposentadoria especial ao empregado, ainda que a empresa tenha realizado o fornecimento de EPIs eficazes. No caso, prevaleceu a tese da inaplicabilidade retroativa do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 02, de 2019.

Recorda-se que o referido Ato Declaratório Interpretativo alterou o entendimento até então adotado pelo fisco, que passou a exigir o adicional da contribuição ao RAT para aqueles casos em que a aposentadoria especial ao empregado não puder ser afastada, ainda que tenha ocorrido o fornecimento de EPIs eficazes por parte da empresa.

Com base nessa nova interpretação, a Receita Federal passou a autuar contribuintes em relação a períodos anteriores à expedição do Ato, o que levou empresas a buscarem no Poder Judiciário a anulação dos débitos constituídos em seu desfavor.

A sentença compreendeu que a mudança de entendimento da Receita Federal só ocorreu com o advento do Ato Declaratório Interpretativo, sendo que a aplicação retroativa dessa orientação configura uma ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, bem como ao próprio ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Ainda que a referida decisão seja passível de recursos, o posicionamento consiste em um importante precedente favorável aos contribuintes que estão sujeitos ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) em decorrência da concessão de aposentadoria especial aos empregados.

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