JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/SP AUTORIZA EMPRESA A APURAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM LGPD.

21/07/2021

Em decisão inédita, a 4º Vara Federal de Campo Grande/SP reconheceu o direito de uma rede de loja de roupas de auferir créditos de PIS e COFINS em relação àsdespesas com a implementação e manutenção de programas de proteção de dados, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O precedente foi fundamentado na Lei 10.637/2002, que prevê a possibilidade de desconto dos valores de bens e serviços usados como insumos da base de cálculo do PIS, e na Lei 10.833/2003, que tem previsão semelhante com relação à Cofins.

De acordo com a decisão, a jurisprudência brasileira considera que o bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade ou perda substancial da qualidade da atividade empresarial, de modo que o insumo deve ser verificado de acordo com critérios de essencialidade e relevância.

Assim, como os investimentos em questão sãoimprescindíveis para o cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD, inclusive sob pena de aplicação de sanções e multas no caso de descumprimento, o juiz considerou que eles deveriam ser enquadrados como insumos, devendo então os respectivos custos serem reputados como necessários ao alcance dos objetivos comerciais.

O precedente representa uma excelente oportunidade para contribuintes, tendo em vista que todas as empresas devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e o creditamento relativo às despesas da implementação consiste em uma significativa redução docusto operacional.

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