JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL MANTÉM BENEFÍCIO FISCAL DE DRAWBACK À EMPRESA EXPORTADORA.

25/08/2021

Recentemente, a Justiça Federal de Canoas (RS) concedeu liminar à Empresa Exportadora para mantê-la como beneficiária do regime aduaneiro especial desuspensão de tributos federais pelo drawback, mesmo passados mais de 02 (dois) anos da compra de insumosrealizada pelo Contribuinte.

Salienta-se que o drawback suspende, temporariamente, a incidência de tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Esse prazo é de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, mas caso não seja realizada a venda dentro deste prazo, o Contribuinte fica obrigado ao recolhimento dos tributos incidentes na operação, devidamente acrescidos de multa e atualização monetária.

Enquanto vigente a medida liminar, a empresa não será cobrada do tributo, bem como não será incluída em dívida ativa nem será bloqueada de novos benefícios. Para tanto, argumentou o contribuinte que o fechamento das fronteiras, bem como a falta de insumos necessários à produção no mercado global estaria atrasando o escoamento de sua produção a cliente localizado no exterior.

Com a manutenção do contribuinte no regime aduaneiro especial de suspensão de tributos federais pelo drawback, a Justiça Federal de Canoas (RS) garante a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, bem como privilegia empreendedores exportadores que atuam como protagonistas na manutenção do superávit da balança comercial brasileira, aplicando uma interpretação finalística do benefício fiscal e considerando a atipicidade do atual momento pelo qual atravessa a economia brasileira.  

 

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