LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE DURANTE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES

09/05/2020

Em decisão liminar proferida pela 4a Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em processo ajuizado por um Shopping Center em face da Copel, foi reconhecido o direito à limitação da cobrança de energia elétrica ao consumo efetivo. A decisão afasta o dever de adquirir e pagar a quantia mínima contratada no Ambiente de Contratação Livre -ACL tendo em vista o caráter de força maior de força maior da atual pandemia causada pela COVID-19.

O mesmo entendimento foi proferido pela 1a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo. Naquela oportunidade, entendeu-se, inclusive, pela necessidade de revisão das cobranças em relação aos meses anteriores ao ajuizamento da demanda, desde o início do estado de emergência ocasionado pela pandemia.

Tratam-se, nesse sentido, de importantes precedentes para aquelas empresas que adquirem energia por demanda contratada (mercado cativo) ou pelo uso de sistema (mercado livre). Isto porque, à exceção dos serviços considerados essenciais, via de regra, os demais serviços sofreram algum tipo de restrição às suas atividades e, por consequência, tiveram, de alguma forma, o seu consumo de energia impactado por conta da situação excepcional causada pela pandemia.

Neste contexto, às empresas impactadas fica possibilitada o ajuizamento de ação judicial competente buscando liminar para limitar o pagamento de eventuais faturas do período ao consumo efetivo de energia, assim como o reequilíbrio o contrato de energia.

O LVM ADVOGADOS fica à disposição para qualquer eventual dúvida decorrente do presente Informativo.

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