LVM ADVOGADOS OBTEM LIMINAR PARA GARANTIR ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SEM DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO.

25/11/2020

Recentemente, o LVM Advogados obteve decisão liminar perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná autorizando a adesão a parcelamento administrativo, sem que isso implique na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e sem exigir a desistência de ações judiciais que versam sobre a legalidade dos débitos a serem parcelados.

A decisão compreendeu que a exigência da desistência de ações que discutem a legalidade do débito para adesão ao parcelamento é inconstitucional, configurando violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque a eventual confissão administrativa do débito para adesão ao programa de parcelamento não pode restringir o direto do contribuinte de discutir a legalidade ou constitucionalidade do tributo, sob pena de configurar restrição indevida do direito de ação.

Trata-se de uma importante vitória aos contribuintes, bem como uma oportunidade para as empresas que possuem discussões judiciais de seus débitos sem garantia, visto que o parcelamento do débito possibilita a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), documento essencial para alguns ramos de atividade econômicos.

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