MPT DIZ QUE RECUSA À VACINAÇÃO PODE CONFIGURAR JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO.

10/02/2021

O Ministério Público do Trabalho, recentemente, elaborou um documento denominado “Guia Técnico Interno do MPT Sobre Vacinação da COVID – 19”, para fornecer aos seus membros algumas orientações gerais para o enfrentamento de questões relacionadas à pandemia do novo coronavírus. Ao abortar o tema da vacinação, o Guia recomenda a demissão por justa causa do trabalhador que, injustificadamente, recusar-se a tomar a vacina.

A recomendação tem por base a Tese de Repercussão Geral n. 1.103 do Supremo Tribunal Federal, onde foi reconhecida a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação, bem como as recentes manifestações do STF no sentido de ser possível a aplicação de sanções civis aos cidadãos que recusarem a sua administração. No entanto, a recomendação é que a demissão por justa causa se dê apenas em última instância, depois de exauridas as medidas disponíveis para conscientização do empregado.

O inteiro teor do Guia encontra-se disponível no link: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/estudotecnico_vacinacaocovid19-4.pdf

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