NOVA HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSIDERADOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO PELA PGFN

07/07/2020

Na segunda quinzena do mês de junho, o Ministério da Economia e a PGFN publicaram Portarias estabelecendo os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta, bem como para a celebração de transação tributária nos casos considerados de difícil recuperação pelo Fisco Federal. É o que se extrai da Portaria ME n. 247/2020 e da Portaria PGFN n. 14.402/2020.

Dentre os benefícios da transação tributária, destaca-se a possibilidade de celebração de parcelamento com entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, benefícios estes que serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, correspondente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante dividido em até 133 meses. Os descontos podem atingir 100% dos os valores de multas, juros e encargos, limitados a 70% do valor total do débito. Na transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60, uma vez que existem limitações legais.

A transação excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia. Para tanto será necessária entrega de informações financeiras do contribuinte ao Fisco.

A nova modalidade de transação estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020.

O Departamento Tributário do LVM ADVOGADOS está preparado para auxiliar os clientes na prestação de informações ao Fisco, bem como na celebração da transação tributária, sendo que a referida assessoria tem como objetivo maximizar os descontos auferidos no momento da avaliação da capacidade financeira da empresa.

Voltar