O GENITOR QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DAQUELE QUE DETÉM A GUARDA

09/06/2020

O entendimento foi assentado recentemente no Recurso Especial nº 1.814.639. No precedente, a mãe que detinha a guarda unilateral de uma criança foi obrigada a apresentar contas do valor recebido pelo ex-marido a título de pensão alimentícia do filho menor.

O entendimento foi alicerçado no § º 5º do artigo 1.583 do Código Civil, que dispõe que: “A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”.

O julgado não foi unânime e alterou precedente da 3ª Turma estabelecido há pouco mais de um ano. A nova decisão, em princípio, não autorizaria devolução de eventual valor apurado como gasto irregular, uma vez que as prestações alimentícias pagas são consideradas irrepetíveis. Contudo, o novel entendimento aponta para a possibilidade de relevante instrumento de controle de gastos no interesse de filho menor e, especialmente, poderia justificar pedido de revisão dos valores pagos a título de alimentos.

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