PARA STJ, IMÓVEL DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO APENAS POR TER SIDO DADO EM GARANTIA A OUTRO CREDOR.

09/10/2021

Reformando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pontuou que a garantia da impenhorabilidade do imóvel familiar tem guarida constitucional. As exceções à regra, consignou o Relator Paulo de Tarso Sanseverino, não comportam interpretação extensiva.

No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia acolhido o pedido formulado pelos devedores de desconstituição da penhora, ao argumento de que o imóvel constrito se tratava de bem familiar, logo, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90.

Contra a decisão, a instituição financeira exequente apelou ao Tribunal mineiro, alegando que o mesmo imóvel já havia sido oferecido como garantia em hipoteca para outra instituição financeira. Sendo assim, o benefício não poderia ser invocado.

Dando provimento ao recurso da exequente, o TJMG reformou a decisão de origem e manteve a penhora, entendimento este que foi hostilizado pelos devedores através de recurso especial.

No julgamento, a Terceira Turma do STJ salientou que a dívida executada não decorria de crédito hipotecária, e que o fato de o mesmo bem ter sido constituído em garantia hipotecária para outro credor não autorizaria a exceção à impenhorabilidade prevista pelo art. 3°, V, da Lei 8.009/90. De acordo com o Ministro Relator “não se sustenta o fundamento de que os recorrentes abriram mão da impenhorabilidade quando ofereceram o imóvel em garantia a terceiro, pois se trata de benefício irrenunciável“.

Fonte:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06102021-Impenhorabilidade-nao-pode-ser-afastada-so-porque-o-imovel-familiar-foi-dado-em-garantia-a-outro-credor.aspx

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