PARA STJ, O EX-SÓCIO QUE ASSINOU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA MESMO APÓS PRAZO DE DOIS ANOS.

19/10/2021

No REsp 1.901.918, julgado recentemente pela 3ª Turma do STJ, decidiu-se que a extensão da responsabilidade do ex-sócio de empresa que assina pessoalmente como devedor solidário é distinta daquela prevista no art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, que prevê um limite de dois anos para responsabilização do sócio retirante em relação às obrigações formadas na constância da sociedade.

A min. Nancy Andrighi, relatora do recurso, esclareceu que o referido artigo de lei tem por objeto apenas as obrigações decorrentes do contrato social, que foram naturalmente transmitidas ao cessionário (que adquiriu a participação na sociedade). As obrigações pessoais, isto é, aquelas adquiridas em favor da sociedade por mera liberalidade, seguem a regra dos art. 264, 265 e 275 do Código Civil (solidariedade comum), prevalecendo, portanto, mesmo após o prazo de dois anos.

Especificamente no caso citado, o STJ deu provimento ao recurso especial de uma instituição bancária para, com base nesse entendimento, autorizar o prosseguimento de ação executiva em face de ex-sócia.

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