PASSAPORTE E CNH RETIDOS EM RAZÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA SÃO DEVOLVIDOS POR DETERMINAÇÃO DO TST.

13/08/2021

Foi afastada pelo TST a determinação de retenção da CNH e do passaporte de sócia de empresa Baiana. Os documentos haviam sido retidos pela justiça, em decorrência do não pagamento de condenação trabalhista.

No caso, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em fase executiva, responsabilizando seus sócios. Em razão da dívida, o juízo determinou a retenção do passaporte e da CNH da sócia.

Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, aduzindo que a retenção dos documentos teria sido abusiva, violando os direitos constitucionalmente garantidos de ir e vir e, além disso, foi argumentado que a simples retenção não garantiria a quitação do débito.

O TRT5 manteve a decisão de retenção dos documentos.

Porém, em decisão de recurso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, por unanimidade, desconstituiu a decisão, dando provimento ao recurso da sócia para conceder a segurança pleiteada.

Segundo a ministra relatora: “A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Logo, não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba pleiteada e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, não se observa, no caso presente, proporcionalidade na determinação contida no ato coator.”


Fonte: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Processo nº 0001890-81.2018.5.05.0000, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, j. 22.06.2021, pub. 25.06.2021.

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