PEC que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada no Senado.

26/10/2021

De autoria do Senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019 torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, e atribui à União competência privativa para legislar sobre o tema.

A redação original foi aprovada pelo Senado em julho de 2019. Remetido à Câmara, o projeto sofreu duas alterações: em primeiro, a proteção dos dados foi inserida em comando individual e específico do texto constitucional (art. 5°, LXXIX, CF), por segundo, atribuíram-se à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei (art. 22, XXX, CF).

Nesta última quarta-feira (20.10.2021), o projeto revisado foi aprovado de forma unânime pelos presentes, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional a ser designada.

Fonte: Agência Senado.

Voltar