PGFN PUBLICA EDITAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE FGTS INFERIORES A UM MILHÃO DE REAIS.

30/08/2021

Na última quarta-feira, dia 25 de agosto de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 03/2021, que tornou pública a proposta de adesão à transação tributária para débitos de FGTS de até R$ 1.000.000,00 inscritos em dívida ativa.

Dentre as modalidades de transação previstas, a PGFN concedeu desconto de 50% do valor consolidado da dívida para aqueles contribuintes que optarem por fazer a liquidação do débito em uma única parcela, contudo, o débito com desconto não será inferior ao valor original do FGTS, uma vez que esse recurso será destinado ao trabalhador.

Nos casos em que o contribuinte opte por parcelar o valor, o limite é de até 83 meses para as pessoas jurídicas, com descontos variados, a depender do número de parcelas escolhido para quitar o saldo devido aos trabalhadores.

No caso das pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia e sociedades cooperativas, o desconto é ainda maior: 70% para pagamento em parcela única e, caso optem por parcelar, a PGFN permitiu que o saldo devedor seja parcelado em até 144 meses, com descontos também variando em função do número de parcelas escolhido para quitar o saldo devido aos trabalhadores.

Ressaltamos aos interessados que o prazo para adesão à proposta apresentada se iniciou na manhã do dia 25 de agosto vai até o dia 30 de novembro de 2021, a ser realizado tanto na Caixa Econômica Federal quando no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

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