POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO DRAWBACK

11/05/2020

Diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19, o Governo Federal publicou no dia 04 de maio a Medida Provisória n. 960/2020. O ato normativo autoriza a autoridade fazendária a realizar uma segunda prorrogação de um ano no prazo para a exportação de insumos importados abrangidos pelo benefício fiscal do Drawback.

Ressalta-se que a MP se aplica apenas para as empresas que já tenham sido beneficiadas pela prorrogação do prazo de exportação, cujo prazo, após a sua prorrogação, encerre-se no ano de 2020. Vejamos:

Art. 1º Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Tratando-se de Medida Provisória, aguarda-se a análise do Congresso Nacional acerca do tema, visto que, no caso de aprovação da medida, a norma será convertida em lei.

Por fim, recorda-se que o Drawback é atualmente disciplinado pela Lei n. 11.945/09, tratando-se de um incentivo fiscal que possibilita a importação de insumos destinados a posterior exportação com suspensão e, até mesmo, isenção do Imposto de Importação, IPI e PIS/COFINS – Importação.

O LVM ADVOGADOS fica à disposição para qualquer eventual dúvida decorrente do presente Informativo e do benefício fiscal do Drawback.

 

 

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