PREFERITURA DE CURITIBA SANCIONA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIC- COVID-19).

14/12/2020

Na segunda-feira (07/12), foi sancionada a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto prevê a regularização de débitos municipais, tais como o IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros, tributários ou não.

O programa possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020. Ficam excluídas do programa de recuperação os débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

O prazo para aderir ao plano se inicia 07/12/2020 e se encerra em 29/01/2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Todo o processo será feito pela internet, no Portal da Prefeitura. No site, é possível fazer as simulações de pagamento (à vista ou parcelado) e ainda emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponibilizado juntamente com o termo de adesão ao programa.

Os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais, de modo que o programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor:

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;
II – em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;
III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;
IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;
V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Dentre os diversos requisitos e deveres dos contribuintes que desejam aderir ao parcelamento, destacam-se a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, a renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de eventuais defesas ou ações que já tenham sido apresentadas.

Trata-se de uma importante oportunidade para as empresas que foram economicamente afetadas pela pandemia do Covid-19 e que possuem interesse em regularizar seus débitos.

O LVM Advogados fica à disposição para auxiliar os contribuintes que tenham interesse em solver seus débitos através do parcelamento, mediante os procedimentos que versam a Lei Complementar Nº 125/2020 – Refic- Covid-19.

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