PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE POSSIBILITAR QUE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

21/10/2021

A Câmara dos Deputados vai analisar a proposta de lei complementar apresentada pelo emedebista Carlos Bezerra (MDB-MT), para permitir que a fiança bancária e o seguro garantia também possam suspender a exigibilidade de créditos tributários cobrados judicialmente, isto é, equiparando os efeitos destas garantias ao atribuído ao depósito integral em dinheiro.

Recorda-se que hoje, somente o parcelamento do débito, a obtenção de medida liminar ou o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade de créditos tributários, permitindo que os contribuintes com débitos possam expedir certidões de regularidade fiscal. 

O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, caso seja aprovado, alteraria o artigo 151 do Código Tributário Nacional e incluiria no rol de hipóteses de suspensões a fiança bancária e o seguro garantia. Tal medida poderá beneficiar contribuintes e Estado, na medida em que ampliaria as hipóteses de suspensão de exigibilidade de débitos.

Considerando que o projeto de Lei Complementar será submetido à análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado, do Senado Federal, ainda não é possível antecipar se a proposta será aprovada.

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