PROPOSTA DE SÚMULA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO CONTROLADO NO EXTERIOR É REJEITADA PELO CARF.

11/08/2021

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) rejeitou nessa última sexta feira, dia 06 de agosto de 2021, proposta de súmula sobre a tributação de lucro de controladora no Brasil relativamente aos rendimentosauferidos por intermédio de suas controladas no exterior. A rejeição da súmula veio após um empate na votação do Conselho Superior de Recursos Fiscais – Órgão Máximo do Tribunal Administrativo – e é consequência do fim do voto de qualidade, extinto pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020.

O texto inserido na proposta de súmula nº 26 previa que os que os acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação da renda, conforme os modelos da ONU e da OCDE, não impediriam a tributação da controladora sediada no Brasil no tocante aos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior, devendo prevalecer a orientação adotada na Medida Provisória nº 2.158/2001.

Para fundamentar a rejeição da proposta, o Conselheiro Luís Henrique Toselli, representante dos contribuintes, afirmou que já houve proposta nesse sentido na última sessão que foi rejeitada e não há decisões reiteradas uniformes a ponto de embasar uma súmula. O Conselheiro ainda justificou que o enunciado da proposta violaria a prevalência dos tratados internacionais, contida no artigo 98 do CTN, bem como a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A rejeição da proposta, além de favorecer a orientação dos contribuintes na esfera administrativa, reduzem a litigiosidade tributária, já que impedem a propositura de demandas do Fisco no Poder Judiciáriotendente à revisão desse posicionamento.

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