PRORROGADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL.

26/03/2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no dia 25 de março a Resolução CGSN n. 158, que prorroga o vencimento dos tributos recolhidos pelo sistema único de arrecadação. A medida previu que as parcelas apuradas nos meses de março, abril e maio de 2021 terão os seus respectivos vencimentos prorrogados para os dias 20 de julho, setembro e novembro deste ano.

Para além da prorrogação, a medida previu também a possibilidade de parcelamento dos referidos débitos, com o pagamento de metade na data do novo vencimento acima referido e metade no dia 20 do mês subsequente. Ficou ressalvado, no entanto, que, em relação aos tributos que já foram objeto de recolhimento, não haverá direito a restituição ou compensação.

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