RECEITA FEDERAL CONFIRMA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

07/04/2021

A Receita Federal publicou em 22 de março deste ano a Solução de Consulta COSIT n. 15 de 2021, confirmando a possibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ/CSLL com débitos de contribuições previdenciárias apuradas por intermédio do eSocial. A chamada compensação cruzada, em tese, já havia sido autorizada em 2018 com a alteração do art. 65 da Instrução Normativa 1717 de 2017, quando foi retirada a ressalva quanto à possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos administrados pela Receita Federal.

Um ponto interessante que é ressaltado pela Solução de Consulta é que embora a IN n. 1717 vede a compensação cruzada com créditos tributários apurados anteriormente à adesão ao eSocial, tal vedação não se aplica aos valores de IRPJ/CSLL apurados por estimativa dentro do mesmo exercício, mas antes da adesão ao eSocial. Isso porque, explica a Receita, a apuração por estimativa é apenas um recolhimento antecipado do tributo, sendo que ele só é efetivamente constituído ao final do exercício, de modo que, se o contribuinte tiver aderido ao eSocial durante o exercício, o saldo negativo poderá ser compensado com os débitos previdenciários após a adesão.

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