RECEITA FEDERAL PROMOVE ALTERAÇÕES NO PROGRAMA SEFIP/GFIP.

13/01/2021

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal, promoveu alterações no programa Sefip/GFIP. As mudanças tiveram como finalidade adequar o programa às decisões proferidas pelo STJ e STF que reconheceram a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

As mudanças foram necessárias para não gerar divergências entre o valor declarado e o valor recolhido, situação que ocasionava cobranças indevidas e impedia a emissão automática de Certidão Negativa de Débitos para os contribuintes afetados. Destaca-se que os ajustes foram realizados em observância à recomendação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), constante nos pareceres SEI nº 16120/2020/ME e SEI nº 18361/2020/ME.

Ressalva-se, no entanto, que as mudanças acima atingem apenas as empresas que não estão obrigadas a apresentar o eSocial, uma vez que a nova plataforma já está adaptada para a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Nesse sentido, o LVM Advogados fica à disposição para auxiliar os contribuintes a pleitear o indébito tributário decorrente da exclusão do salário-maternidade e dos primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, procedimento que foi simplificado pela presente alteração do programa.

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