RECEITA FEDERAL RECONHECE DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS RATEADAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

22/03/2021

A Receita Federal publicou recentemente a Solução se Consulta DISIT/SRRF04 nº 4010 de 2021, em que reconheceu a possibilidade de se deduzir do IRPJ e da CSLL custos e despesas relativos a estrutura administrativa compartilhada entre empresas de um grupo econômico. No caso, entendeu-se que cada empresa do grupo pode declarar como despesa dedutível a parcela que lhe cabe sobre os custos e despesas administrativos comuns às empresas do grupo, quando estas optarem por concentrar a atividade manutenção do departamento administrativo em uma única empresa e, posteriormente, ratear os valores entre si.

Entretanto, para que estes valores sejam considerados como despesas dedutíveis do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal considera que alguns requisitos mínimos devem ser atendidos. São eles (i) devem compor o rateio apenas os custos e despesas necessários, normais e usuais, devidamente comprovados e quitados; (ii) os critérios de rateio devem objetivamente pré-estabelecidos em instrumento firmado entre as empresas; (iii) a parcela cabível a cada empresa ao final do rateio deve equivaler ao efetivo gasto que lhe é imputável sobre o valor global; (iv) cada empresa, inclusive a centralizadora, deve declarar como despesa dedutível apenas a parcela que lhe cabe segundo o acordo de rateio; (v) a empresa centralizadora deve contabilizar os valores a serem ressarcidos pelas demais como direitos de crédito a recuperar; e (vi) todos os atos diretamente relacionados ao rateio devem ser devidamente escriturados.

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