STF AFASTA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

28/09/2021

Na última sexta-feira, dia 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela impossibilidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre valores devolvidos aos contribuintes a título de atualização monetária pela SELIC nas repetições de indébito tributário.

Em outras palavras, podemos dizer que o contribuinte, quando promove o recolhimento de tributos posteriormente declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ao exercer o direito da repetição desses valores devidamente atualizados, não está obrigado a recolher IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à essa atualização.

Os Ministros entenderam que os acréscimos decorrentes da incidência da taxa SELIC sobre os valores indevidamente pagos visam apenas recompor o poder aquisitivo do patrimônio dos administrados e, nesse sentido, não ostentariam caráter de acréscimo patrimonial apto a ensejar o recolhimento de IRPJ e CSLL.

A tese sedimentada por ocasião desse julgamento veio em boa hora considerando o recente trânsito em julgado da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. De acordo com o posicionamento adotado pelo Supremo, os contribuintes que requererem a repetição do PIS e COFINS pagos a maior não estarão obrigados a recolher o IRPJ e CSLL sobre a atualização desses valores, devidas em razão da incidência da SELIC sobre o montante originalmente devido pelo Fisco.

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