STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA.

15/03/2021

Foi decido pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, que é inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais. A decisão, embora trate especificamente de juros sobre remuneração salarial, apresenta um raciocínio amplo e replicável para outras situações, qual seja: os juros de mora constituem uma forma de mitigação de prejuízo, por consequência, não representam um acréscimo patrimonial.

O entendimento que se sagrou vencedor considera que os juros de mora não constituem uma espécie de lucros cessantes, mas, sim, uma indenização pelos danos emergentes. Isso porque, dada a realidade brasileira, o prejuízo sofrido pelo trabalhador não é a impossibilidade de ganhar sobre o capital próprio, mas, sim, a necessidade de arcar com juros sobre o atraso de suas próprias obrigações ou, ainda, sobre o capital emprestado de terceiros.

Tal argumento, neste aspecto, pode ser aplicado à realidade empresarial, haja vista que também as empresas podem, e muito provavelmente irão, incorrer nos mesmos prejuízos em decorrência de uma indisponibilidade financeira. Tome-se, por exemplo, as hipóteses de restituição de indébitos tributários. É perfeitamente sustentável que a correção pela SELIC (que abrange tanto a correção monetária, como os juros de mora) constitua uma mera indenização pelos prejuízos decorrentes da indisponibilidade financeira decorrente do indevido recolhimento do tributo em questão.

Nesse sentido, espera-se que o julgamento do STF seja um novo paradigma em favor dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

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