STF DECIDE QUE TERCEIRIZADOS NÃO TÊM DIREITO À EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO À FUNCIONÁRIOS.

29/03/2021

O Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que não é possível o reconhecimento do direito à equiparação de salário de um terceirizado em relação aos funcionários da empresa tomadora dos serviços. Segundo o voto vencedor, tal equiparação feriria ao princípio da livre iniciativa, tendo em vista que implicaria na vinculação de um agente econômico às decisões empresariais tomadas por outro.

A decisão ressalta que cada empresário define sua política salarial conforme sua capacidade e suas limitações, não sendo possível que lhe seja atribuída uma obrigação diferente tendo em conta a política adotada por um terceiro. O raciocínio da decisão, portanto, pode ser aplicado nas duas vias: da mesma forma que não é possível que um funcionário terceirizado peça equiparação aos funcionários da empresa tomadora de serviços, o contrário também é proibido, uma vez que, em ambos os casos, a consequência é a subsunção de uma empresa às decisões adotadas por outra.

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