STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

23/04/2020

Em sessão plenária virtual, encerrada em 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Taxa do Siscomex, realizada por meio da Portaria 257/2011, é inconstitucional.

 

Tal discussão teve início em maio de 2011, quando o Ministério da Fazenda elevou o valor da taxa de R$ 30,00 para R$ 185,00. Ainda, a referida portaria alterou o valor da devido por cada adição de mercadoria às declarações de importação de R$ 10,00 para R$ 29,50.

 

A análise da matéria chegou à Suprema Corte em 2017, por meio do RE 959.274. A 1ª Turma do STF, já nesta época, considerou o aumento inconstitucional por ser desproporcional aos índices oficiais de reajuste. Além disso, ressaltou que, embora a Lei 9.716/1998, que instituiu a taxa, tenha delegado ao poder Executivo a sua atualização, não deve o reajuste se dar de maneira indiscriminada.

 

A matéria, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.085 do STF, foi definitivamente julgada pelo Plenário da corte no RE 1.258.934. Na ocasião, o entendimento anterior do STF foi mantido, consagrando o posicionamento favorável aos contribuintes.

 

Trata-se de um importante precedente para os setores econômicos que realizam operações de importação e exportação.

 

Destaca-se que o STF não modulou os efeitos da decisão, de modo que, as empresas que atuam no comércio exterior que ainda não tenham ajuizado ações judiciais para a restituição de valores pagos em excesso a título da Taxa do Siscomex, estão autorizadas a ingressar com medidas judiciais com a finalidade de requerer a restituição destes valores referentes aos últimos cinco anos de atividade, atualizados pela SELIC.

 

Desta forma, o LVM Advogados fica à disposição para auxiliar as empresas no ajuizamento da medida judicial acima indicada, bem como para esclarecer eventuais dúvidas e questionamentos.

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