STF FIXA TEMA SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS POR DECRETO.

05/04/2021

Na sessão virtual finalizada no dia 26 de março deste ano, o Plenário do STF declarou em sede de repercussão geral a inconstitucionalidade da cobrança antecipada da diferença de alíquota interestadual e interna do ICMS na entrada da mercadoria no estado de destino sem previsão legal. A decisão tem o intuito de uniformizar a jurisprudência a respeito do tema, levando em consideração que muito Estados da Federação realizavam tal cobrança via decreto, havendo, por consequência, um grande número de ações questionando a constitucionalidade destes atos.

Para além da segurança jurídica que a simples definição da questão em sede de repercussão geral já traria ao mercado, na redação do Tema 456 (resultante do julgamento) foi, ainda, realizada uma outra importante ressalva. Restou explicitado que, caso a cobrança da diferença de alíquota se dê de forma antecipada, mas em face do próprio contribuinte do ICMS, a autorização poderá se dar por lei em sentido estrito; no entanto, ressalvou-se na sequência que, caso a cobrança antecipada seja realizada em face de substituto tributário, a autorização reclamará previsão em lei complementar federal.

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