STF REAFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.

23/04/2021

O Plenário do STF, por unanimidade, reafirmou o entendimento da Corte acerca da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sejam eles no mesmo estado ou não. Segundo o voto do Min. Relator, o mero deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro não gera transferência de propriedade ou posse e, nesse sentido, não pode ser considerado como circulação para fins de incidência do ICMS.

Referido entendimento já havia sido objeto de julgamento pelo STF em sede de repercussão geral, ocasião em que foi editado o Tema 1.099, com o seguinte conteúdo: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Com base neste entendimento, a Corte, agora, vem confirmar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir que autorizavam a cobrança do ICMS nestas hipóteses.

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