STJ AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE INTERESSES EXISTÊNCIAIS DO CONSUMIDOR.

04/12/2020

Na sessão do dia 24 de novembro último, a Quarta Turma do STJ proferiu decisão, por unanimidade, afastando condenação ao pagamento de indenização por danos morais a consumidor prejudicado por má prestação do serviço. Entendeu-se que para haver o dano (e, por consequência, o dever de indenizar) seria necessário haver uma efetiva violação dos interesses existenciais do consumidor, o que não ocorre nos casos de aborrecimentos e frustrações negociais, mesmo quando estes só vêm a ser corrigidos por intermédio de ação judicial.

Um importante ponto trazido pelos Ministros no debate é o de que o uso do dano moral como ferramenta de incentivo para a melhora dos serviços prestados no mercado não necessariamente beneficia o consumidor. Primeiro, porque admitir a existência de dano moral por meros aborrecimentos contratuais tende a tornar o convívio social insustentável, uma vez que tal raciocínio poderia ser aplicável a ambos os lados da relação contratual. Segundo, porque a imposição de restrições pelo Poder Judiciário pode acarretar no encarecimento da atividade econômica, sendo que o principal afetado por isso é o próprio consumidor.

O precedente é muito importante exatamente porque, como os próprios Ministros reconheceram durante o debate, não há uniformidade no tratamento do tema no Poder Judiciário. No entanto, o indicativo dado pela Quarta Turma neste caso pode e deve ser utilizado como parâmetro para que os advogados e o próprio Poder Judiciário trabalhem para uma uniformização nesse sentido.

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