STJ CONFIRMA NECESSIDADE DE CONTUMÁCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME POR NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS.

16/11/2020

Após o STF ter definido no RHC 163.334 que o não recolhimento do ICMS configura crime apenas se realizado de forma contumaz, com dolo de apropriação, a Sexta Turma do STJ absolveu um contribuinte processado criminalmente pelo não recolhimento do ICMS em um único mês. A Min. Relatora Laurita Vaz explica que, em conformidade com o entendimento atual do STF, a ausência de contumácia e dolo conduz à atipicidade da conduta e, por consequência, à necessidade de absolvição do réu.

A decisão demonstra a importância do precedente firmado pelo STF, garantindo aos contribuintes que o inadimplemento eventual/ocasional do tributo não será considerado crime, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Ressalta-se, no entanto, que, embora o não recolhimento eventual e sem dolo de apropriação não seja considerado uma conduta típica do ponto de vista criminal, referida conduta continua constituindo um ilícito administrativo e cível, sendo perfeitamente possível a adoção das medidas administrativas e cíveis cabíveis pelo fisco estadual.

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