STJ CONSIDERA ILEGAL O PAGAMENTO ANTECIPADO DE RESCISÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS

09/06/2020

Em decisão recente, o STJ considerou ilegal a indenização antecipada por rescisão unilateral do contrato de representação comercial.

No Recurso Especial nº 1831947, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi definido que a indenização nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser adimplida de forma antecipada. Considerou a decisão que não se pode indenizar o representante comercial antes do encerramento da relação contratual.

A Ministra, no caso que analisou, ressaltou que a empresa poderia ter depositado mensalmente os valores em conta de sua própria titularidade para o pagamento ao final do contrato. A ilegalidade estaria, portanto, no pagamento diferido, durante a execução do contrato, que descaracterizaria o pagamento da indenização prevista na lei que teria caráter compensatório. Neste sentido, a decisão afirmou que: “A obrigação de reparar o dano somente surge após a prática do ato que lhe dá causa (por imperativo lógico), de modo que, antes da existência de um prejuízo concreto passível de ser reparado – que, na espécie, é o rompimento imotivado da avença –, não se pode falar em indenização” .

Voltar