STJ DECIDE JULGAR LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.

27/01/2021

Como já amplamente noticiado ao longo do ano passado, o STJ reafirmou, no início de 2020, o entendimento de que as contribuições sociais recolhidas em favor de terceiros deveriam ser calculadas em obediência ao limite legal da base de cálculo de 20 salários mínimos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. O entendimento, muito benéfico aos contribuintes, acabou por multiplicar o número de ações sobre o tema, de tal forma que, em 18 de dezembro de 2020, a Min Regina Helena Costa propôs a afetação de dois recursos como representativos de controvérsia, a fim de julgar a temática sob o rito dos recursos repetitivos.

A afetação dos recursos para uniformização da jurisprudência, como é natural, implicou na ordem de suspensão de todos os processos e recursos que versem sobre o tema, individuais ou coletivos, até o julgamento definitivo pelo STJ. Embora não se possa precisar quanto tempo levará para a Corte julgar os recursos afetados, fato é que a decisão a ser proferida no incidente servirá como um parâmetro importantíssimo de uniformização dos julgamentos no país inteiro, dissipando as remanescentes divergências entre os Tribunais Regionais.

A notícia deve ser recebida de forma positiva, tendo em vista que, não só o entendimento atual do STJ é favorável aos contribuintes, como também não há divergências entre as Turmas que compõe a Seção que será responsável pelo julgamento dos recursos. É dizer: há grandes chances de que esse debate seja encerrado definitivamente de forma favorável aos contribuintes.

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