STJ DECIDE QUE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO CONSTITUI PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO.

27/11/2020

No dia 24 de novembro deste ano, a Quarta Turma do STJ decidiu que a mera existência de escritura pública de compra e venda de imóvel não é suficiente à comprovar a quitação da avença, especialmente quando há prova no sentido contrário. Referido entendimento foi proferido quando do julgamento do REsp 1.288.552/MT, em que o comprador de um imóvel buscava eximir-se do pagamento do valor avençado alegando a inexistência da dívida com base na escritura pública de compra e venda lavrada com um valor fictício para possibilitar a transferência da propriedade do imóvel.

Nas razões de decidir, explicou o Min. Relator que a escritura pública não se destina a provar os fatos descritos pelas partes, mas, sim, proteger os direitos que nela foram inscritos. Isso, segundo o Min., implica na conclusão de que não se poderia atribuir à escritura pública o patamar de prova plena da quitação nela atestada, uma vez que o fato pagamento não havia sido testemunhado pelo servidor responsável pela lavratura do documento. Referido raciocínio, inclusive, foi aplicado em relação ao preço da transação, entendendo o Relator que a declaração de um valor inferior ao efetivo na escritura pública tem por objetivo apenas estabelecer a base para o cálculo do ITBI, não sendo prova desconstitutiva da avença original.

O precedente, nesse sentido, estabelece um importante parâmetro de conduta dos agentes do mercado imobiliário, especialmente porque demonstra que eventuais declarações postas em escritura públicas são sujeitas, sim, a produção de prova em sentido contrário. Exatamente por isso que, a despeito da realização do ato escritural, é importante que os particulares realizem a manutenção de toda a documentação dos atos contratação e de pagamento das transações imobiliárias.

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