STJ DECIDE SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

28/10/2021

O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de o contribuinte discutir compensação tributária no âmbito das execuções fiscais. Essa matéria diz respeito a casos em que o contribuinte apresentou pedido de compensação tributária, e após não homologação do pedido em âmbito administrativo, esse crédito tributário não compensadoveio a ser cobrado judicialmente pelo rito das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Segundo o calendário do Tribunal, o julgamento iniciou na última quartafeira (03/10), realizado pela 1ª Seção da Corte. Esse colegiado é responsável pela uniformização do entendimento a ser adotado pelas 1ª e 2ª turmas de Direito Público da Corte, e apensar de não ter efeitos vinculantes, tais decisões são,em sua grande maioria, adotadas como razão de decidir pelos tribunais regionais e estaduais pátrios.

De um lado, o Fisco argumenta que há vedação expressa na Lei de Execuções Fiscais, o que impediria qualquer discussão sobre compensação tributária nas ações de execuções fiscais, e que só poderia ser modificado por uma alteração legislativa. De outro, entendem os contribuintes que a vedação constante na lei é restrita acasos em que o contribuinte pleiteie a extinção do tributo por uma compensação a ser realizada – proposta na própria ação de execução, ou seja, posteriormente à distribuição da execução fiscal.

Caso o entendimento prevalecente seja contrário aos interesses dos contribuintes, uma possível solução para permitir uma apreciação da compensação não homologada administrativamente pelo Poder Judiciário seria o ajuizamento de uma ação anulatória anteriormente adistribuição da execução pelo Fisco, onde o contribuinte argumentaria pela existência e aptidão à compensação do crédito.

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