STJ DEFINE EM RECURSO REPETITIVO QUE A SUBMISSÃO DE CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEPENDE DA DATA DO FATO GERADOR.

18/12/2020

A Segunda Seção do STJ, definindo o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A discussão foi instaura ante a divergência jurisprudencial acerca de qual data deve ser considerada para fins de existência de créditos ilíquidos: se da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu sua existência ou se da data do seu fato gerador.

A solução dada pelo STJ busca evitar distorções que podem decorrer da tramitação dos processos individuais. É dizer, a valer o entendimento de que o crédito só é considerado existente a partir do trânsito em julgado da sentença que o reconhece, é possível que dois ou mais créditos, que decorrem do mesmo fato ou tem origem na mesma data, tenham tratamento distinto, a depender de qual processo tramitar de forma mais célere. Considerando-se a data do fato gerador, por outro lado, o tempo de tramitação das ações individuais passa a ser irrelevante (ao menos para se definir a sua submissão ou não à Recuperação Judicial).

Neste contexto, segundo o novo entendimento do STJ, todos os créditos referentes a fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, até mesmo em casos de ações ajuizadas posteriormente ao pedido, estarão submetidos à recuperação.

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