STJ DEFINE QUE A CESSÃO NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CRÉDITO.

11/11/2020

Em recente decisão, o STJ firmou entendimento no sentido de que a cessão de crédito a terceiros não transmuda a sua natureza e, por consequência, não afasta as consequências que, eventualmente, lhe são atribuídas em lei. A decisão, publicada ao final de outubro deste ano, foi proferida em processo envolvendo a cessão de créditos condominiais a um fundo de investimentos, onde decidiu-se que o cessionário se sub-roga nas prerrogativas garantidas por lei ao condomínio cedente.

Nas razões de decidir, o julgador aplica por analogia o entendimento fixado ainda este ano pelo STF, no sentido que “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza” (Tema 361). Explica, ainda, que o instrumento da cessão nada mais é do que uma forma de se garantir recursos para pagamento das obrigações que o crédito originalmente estava destinado, de modo que a mudança da natureza do crédito por conta da cessão viria em prejuízo do próprio credor/cedente, uma vez que a aquisição se tornaria menos atrativa para o cessionário.

Trata-se de um importante precedente, em primeiro lugar, porque confere uma maior amplitude ao entendimento fixado pelo STF no Tema 361 (demonstrando a aplicabilidade do raciocínio feito pela Suprema Corte para outros créditos que não os de natureza alimentar). E, em segundo lugar, porque a decisão deixa claro o raciocínio nela estabelecido só não se aplicará se, no caso específico, houver expressa disposição legal em sentido contrário, de forma que o precedente é diretamente aplicável para outros casos que não só os de créditos condominiais.

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