STJ DEFINE QUE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE DISCUTIR ABUSO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

20/11/2020

No julgamento do Recurso Especial 1.799.932/PR, a Terceira Turma do STJ definiu que a empresa em recuperação judicial pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais no âmbito do incidente de impugnação de crédito. Na prática, referido entendimento afasta a necessidade de uma ação revisional autônoma para que a empresa recuperanda possa discutir eventuais excessos/ilegalidades na cobrança do crédito decorrentes de abusos contratuais.

Como principal fundamento, entendeu o STJ que o incidente de impugnação de crédito, ainda que possua restrições legais quanto às matérias que possam ser discutidas, permite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes, não havendo, portanto, qualquer prejuízo de que abusividade contratual seja trazida à discussão pela empresa recuperanda neste ambiente. No caso concreto, a decisão do STJ acabou por confirmar o direito da empresa em recuperação judicial de discutir, em sede de impugnação de crédito, a abusividade dos encargos moratórios e das cláusulas contratuais de um contrato de financiamento firmado com uma instituição financeira.

A decisão não só se mostra como um bom precedente pela celeridade processual, permitindo a concentração das discussões sobre os créditos no ambiente da recuperação judicial, como tem especial relevância no cenário econômico atual, com o crescente número de empresas se utilizando do referido instuto.

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