STJ RECONHECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES APLICADOS EM VGBL E PGBL PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.

18/08/2021

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto por contribuinte portador de moléstia grave com a finalidade de reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos em aplicações VGBL e PGBL,revertendo o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Inicialmente, o TRF4 havia restringido a isenção do IRPF apenas aos investimentos aplicados em PGBL, determinando que houvesse incidência do IRPF sobre valores aplicados em VGBL.

Salienta-se que a principal diferença entre os dois tipos de aplicação financeira é fato de o PGBL ser classificado como previdência privada, enquanto o VGBL é classificado como um seguro.

Ao analisar o Recurso do Contribuinte, o Min. Mauro Campbell salientou que a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, prevista no artigo 6º, inciso 14, da Lei nº 7.713/1988, também se aplica aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, conforme previsão contida no artigo 39, parágrafo 6º do Decreto 3.000/1999.

Para os Ministros, não faz diferença o modo pelo qual o contribuinte irá aproveitar os benefícios contratados para fins de aplicação da isenção e seus efeitos previdenciários, “…seja por uma renda mensal vitalícia ou por período determinado (VGBL), ou mediante um resgate único (PGBL)”. O Relator concluiu que se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave de forma parcelada no tempo, a isenção também alberga os resgates da mesma importância recebidos de uma só vez.

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