TCU COMPREENDE QUE PREGOEIRO PODE CONCEDER PRAZO PARA LICITANTE APRESENTAR DOCUMENTO QUE DEVERIA CONSTAR ORIGINARIAMENTE NA PROPOSTA.

19/07/2021

Embora a nova Lei de Licitações tenha mantido o dispositivo que proíbe ao concorrente a inclusão de documento novo que deveria constar originalmente na proposta, o Plenário do TCU decidiu, no Acórdão 1211/2021, que a regra comporta exceções.

No caso apreciado, após a abertura da sessão pública da licitação promovida pela Diretoria de Abastecimento da Marinha (DAbM), o pregoeiro concedeu aos licitantes uma nova oportunidade de envio da documentação de habilitação, o que beneficiou um único licitante, ao final declarado vencedor do certame. A situação foi denunciada ao Tribunal por meio de representação.

No julgamento, o Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, assinalou que a vedação à inclusão de documento novo (não apresentado na proposta) “deve se restringir ao que o licitante não dispunha materialmente no momento da licitação“. Não sendo o caso, ou seja, tratando-se de documento que se refira à exigência atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, faculta-se ao pregoeiro conceder oportunidade para sanar o vício.

De acordo com o Ministro, em situações como essa, a interpretação literal da vedação “pode levar à prática de atos dissociados do interesse público, em que o procedimento licitatório (meio) prevalece e ganha maior importância que o resultado almejado, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (fim).

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