TRF4 TEM CONFIRMADO LIMINARES QUE AUTORIZAM ESTUDANTES DE MEDICINA FORMADOS NO EXTERIOR A REALIZAREM REVALIDA APENAS COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO.

12/05/2021

Um dos critérios de inscrição estabelecidos no Edital do Revalida 2021, como muitos já sabem, é a apresentação de diploma. O item 5.2.3 do Edital indica (com todas as letras) que o diploma é indispensável no ato de inscrição. Isso leva diversos estudantes de medicina a uma situação de insegurança, afinal, como ficam aqueles que já concluíram o curso, mas ainda não tiveram o diploma expedido? É razoável que a administração pública se atenha a um critério tão burocrático para impedir que o estudante realize o exame?

Quem pode responder a essas perguntas é o judiciário. A Justiça Federal – jurisdição competente para julgar processos relacionados a atribuições do poder público – tem se posicionado no sentido de que o critério deve ser flexibilizado quando o estudante tem condições de comprovar por outros meios que já concluiu o curso.

Atualmente, o TRF4 (segunda instância da Justiça Federal) tem se deparado com recursos do INEP que buscam reverter liminares que haviam autorizado estudantes a se inscreverem no Edital de 2020. O INEP, enquanto órgão público que definiu os critérios do Edital, defende que suas exigências devem ser cumpridas rigorosamente.

O TRF4, por sua vez, está julgando improcedentes os recursos do INEP, confirmando a decisão dos juízes de primeiro grau que permitiram as inscrições dos alunos. Tem-se utilizado como fundamento o fato de que a prova do REVALIDA tem apenas o condão de aferir os conhecimentos e habilidades do candidato, de modo que o efetivo registro dos médicos perante CRM continua a depender da apresentação de diploma num momento posterior.

Nesse sentido, os desembargadores têm concordado que “negar a inscrição e participação do candidato no exame, acarretaria a postergação do início de sua vida profissional em pelo menos um ano, ainda que esteja apto ao exercício da medicina em solo nacional, o que contrariaria o princípio da razoabilidade” (TRF-4, RMC: 5049800-11.2020.4.04.7000, Relator: Gerson Luiz Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2021).

Esse foi o posicionamento adotado para os editais dos últimos anos e espera-se que para o Edital de 2021 o judiciário mantenha o mesmo posicionamento. É preciso ter atenção, no entanto, que os processos têm efeitos apenas na esfera individual de cada autor, de modo que, para ter a autorização de se inscrever sem apresentar o diploma, é necessário que cada estudante acione o judiciário individualmente.

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