TRIBUNAIS ESTENDEM IMUNIDADE DO ITBI PARA INCORPORADORAS E EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO.

28/05/2021

Em recentes decisões, a primeira da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a segunda da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, houve reconhecimento do direito à imunidade tributária relativa ao ITBI para transferência de imóvel por sócio para a composição do capital social de empresas incorporadoras e atuantes no setor imobiliário.

Até então, prevalecia na jurisprudência o entendimento segundo o qual a imunidade do ITBI nas transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não alcançava as pessoas jurídicas cuja atividade preponderante era a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (Empresas Incorporadoras).

Todavia, com fulcro no novel entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 796.376 – Tema nº 796 – pelo STF, referidos tribunais entenderam que a incidência do ITBI para as pessoas jurídicas incorporadoras de imóveis estaria limitada aos casos em que a transmissão de bens e direitos se desse somente através de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica – excluindo os casos em que o imóvel transmitido tivesse como causa a subscrição do capital social pelo sócio.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator do voto vencedor, entendeu que a ressalva tratada no fim do texto do artigo 156 da Constituição Federal (art. 156, inc. I, §2º), que envolve o setor imobiliário, se refere apenas à transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, ou seja, excluindo as hipóteses de integralização de capital social.

Se prevalecente o entendimento sedimentado pelo STF, é possível vislumbrar uma boa oportunidade para aqueles contribuintes atuantes no setor imobiliário, que além de se verem desobrigados do pagamento do ITBI quando da incorporação de novos bens imóveis ao capital da pessoa jurídica com o fito de subscrição de quotas, poderiam requisitar judicialmente o direito de restituição de valores indevidamente pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos.

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